Materiais complementares para o AEE – Legislação sobre Educação Especial e Inclusiva
DOCUMENTOS INTERNACIONAIS RELACIONADOS À GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
Documento | Publicação | Observação |
Declaração Mundial sobre Educação para Todos: plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem | 1990 | Declaração elaborada com objetivo de estabelecer novas abordagens e definições de educação básica. Como consequência, os países participantes foram estimulados a elaborarem seus Planos Decenais de Educação Para Todos, contemplando as necessidades básicas de aprendizagem elencadas no documento. LINK: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-mundial-sobre-educacao-para-todos-conferencia-de-jomtien-1990 |
Declaração de Salamanca e linha de ação sobre as necessidades educativas especiais | 1994 | Documento é o marco internacional na luta pelos direitos da pessoa com deficiência. Essa declaração reúne os princípios, as políticas e as práticas em educação especial. Defende uma educação inclusiva como também uma inclusão social. LINK: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf |
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência/ Convenção da Guatemala – Decreto Nº 3.956/2001. | 1999 | Convenção ratificada pelo Brasil: Decreto n.º 3.956, de 08 de outubro de 2001. “Convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade.” LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm |
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | 2007 | Esta Convenção e seu Protocolo Facultativo foram incorporados à legislação brasileira, por meio do Decreto Legislativo nº 186, 2008 que a ratifica. “O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.” LINK: http://www.pcdlegal.com.br/convencaoonu/wp-content/themes/convencaoonu/downloads/ONU_Cartilha.pdf |
2. DOCUMENTOS FEDERAIS RELACIONADOS À GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
Documento | Publicação | Observação |
Constituição Federal | 1988 | Artigos 3º; 5º; 7º; 23; 24; 37; 203; 208; 227 e 244. LINK COM ATUALIZAÇÕES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm |
Lei Nº. 8.069 | 1990 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Em seu artigo 55 trata da obrigatoriedade dos pais ou responsáveis de matricular seus filhos na rede regular de ensino. LINK COM ATUALIZAÇÕES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm |
Lei Nº. 9.394 | 1996 | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O artigo 24 trata das regras comuns da educação básica e o capítulo V trata da Educação Especial. LINK COM ATUALIZAÇÕES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm |
Lei Nº 10.098 | 2000 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm |
Resolução CNE/CEB Nº. 2 | 2001 | Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Determina que os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais (art. 2º). LINK: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf |
Resolução CNE/CP nº 1 | 2002 | Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica. Preconiza formação docente voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais. LINK: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rcp01_02.pdf |
Lei Nº 10.436 | 2002 | Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão. LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm LINK ACESSÍVEL EM LIBRAS: https://www.youtube.com/watch?v=xzcL4k1iQbs |
Portaria MEC Nº. 2.678 | 2002 | Aprova o projeto da Grafia Braille para a Língua Portuguesa e recomenda o seu uso em todo o território nacional. Normatiza e recomenda o uso da grafia Braille em todo o território nacional. LINK: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/grafiaport.pdf |
Programa Educação Inclusiva: direito à Diversidade | 2011 | Apoia a formação de gestores e educadores para sistemas educacionais inclusivos. LINK: http://portal.mec.gov.br/pet/194-secretarias-112877938/secad-educacao-continuada-223369541/17434-programa-educacao-inclusiva-direito-a-diversidade-novo |
“O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular” | 2004 | Documento elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, uma ação do Ministério Público Federal para disseminar práticas inclusivas. Apresenta um referencial para a construção dos sistemas educacionais inclusivos, organizados para atender o conjunto de necessidades e características de todos os cidadãos. LINK: https://media.campanha.org.br/semanadeacaomundial/2008/materiais/SAM_2008_cartilha_acesso_alunos_com_deficiencia.pdf |
Decreto Nº. 5.626 | 2005 | Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular e dá outras disposições sobre inclusão de estudantes Surdos. LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm |
Documento Orientador sobre os Núcleos de Atividade das Altas Habilidades/Superdotação (NAAH/S) | 2006 | Orientações que visam subsidiar as ações dos Núcleos e, consequentemente, contribuir para implementar os NAAH/S em todo o território nacional. LINK: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/doc/documento%20orientador_naahs_29_05_06.doc |
Decreto Nº 6.094 | 2007 | Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. Trata da acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos multifuncionais e a formação docente para o atendimento educacional especializado. LINK: https://www.udesc.br/arquivos/udesc/documentos/Decreto_n__6_094_2007_15226904837311_7091.pdf |
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva | 2008 | Traz as diretrizes que visam constituir políticas públicas inclusivas, promotoras de uma educação de qualidade para todos os estudantes. LINK: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf |
Resolução CNE/CEB n.4 | 2009 | Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. LINK: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf |
Lei Nº 12.319 | 2010 | Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12319.htm LINK ACESSÍVEL EM LIBRAS: http://www.pcdlegal.com.br/leisacessibilidade/lei-no-12-319-de-1o-de-setembro-de-2010/?versao=libras#.YS6ynY5KjIU |
Decreto Nº 7.611 | 2011 | Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. LINK: http://www.pcdlegal.com.br/leisacessibilidade/decreto-no-7-611-de-17-de-novembro-de-2011/?versao=convencional#.YS6hcY5KjIU LINK ACESSÍVEL EM LIBRAS: http://www.pcdlegal.com.br/leisacessibilidade/decreto-no-7-611-de-17-de-novembro-de-2011/?versao=libras#.YS6h145KjIU |
Lei Nº 12.764 | 2012 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm |
Nota Técnica n°24 MEC/SECADI/DPEE | 2013 | Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012 LINK: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=13287-nt24-sistem-lei12764-2012&Itemid=30192 |
Lei Nº. 13.005 | 2015 | Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Propõe como meta universalizar o acesso ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo. LINK: http://portal.inep.gov.br/documents/186968/485745/Plano+Nacional+de+Educa%C3%A7%C3%A3o+PNE+2014-2024++Linha+de+Base/c2dd0faa-7227-40ee-a520-12c6fc77700f?version=1.1 |
Lei Nº 13.146 | 2019 | Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm LINK ACESSÍVEL COM ÁUDIO: http://www.pcdlegal.com.br/lbi/convencional/#.YS6vwY5KjIV LINK ACESSÍVEL EM LIBRAS: http://www.pcdlegal.com.br/lbi/libras/#.YS6wAY5KjIV |
Glossário da Educação Especial Censo Escolar | 2020 | Apresenta conceitos da Educação Especial. LINK: https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/estatisticas_e_indicadores/glossario_da_educacao_especial_censo_escolar_2020.pdf |
Decreto N° 10.502 | 2020 | Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Atualmente encontra-se suspenso em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em julgamento. LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10502.htm |
DECRETO Nº 10.645 | 2021 | Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva. LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10645.htm#art1 |
LEI Nº 14.254 | 2021 | Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. LINK: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.254-de-30-de-novembro-de-2021-363377461 |
3. DOCUMENTOS ESTADUAIS RELACIONADAS À GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Documento | Publicação | Observação |
Lei Nº 11.686 | 1999 | Reconhece oficialmente no Estado de Pernambuco, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dispõe sobre a implantação desta como língua oficial na Rede Pública de ensino para surdos. LINK: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=2427 |
Lei Nº 15.487 | 2015 | Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco. Considerada a pessoa com Transtorno do Espectro Autista uma pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. LINK: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=387368 |
Lei nº 15.533 – aprova o Plano Estadual de Educação de Pernambuco. | 2015 | Dispõe sobre orientações quanto a Política Educacional do estado de Pernambuco no decênio de 2015 a 2025. O documento em sua meta 4, universaliza o atendimento escolar para estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades baseado no paradigma da Educação Inclusiva. LINK COM ATUALIZAÇÕES: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=1&numero=15533&complemento=0&ano=2015&tipo=&url= |
Decreto N° 46.253 | 2018 | Regulamenta os artigos 4° a 9° da Lei n° 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco. LINK: http://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=38549&tipo=TEXTOORIGINAL |
Educação Inclusiva – Marcos Legais e Perspectivas de Ações para sua implementação. | 2019 | Cartilha elaborada pelo o Ministério Público de Pernambuco/MPPE com o objetivo de orientar aos promotores de justiça de como atuar na efetivação do direito à educação inclusiva. LINK: https://www.mppe.mp.br/mppe/attachments/article/10085/Cartilha%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20Inclusiva%20lI.pdf |
Lei nº 16.875 | 2020 | Dispõe sobre a prioridade do estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes se matricular em escola da rede pública mais próxima de sua residência. LINK: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=50384&tipo=TEXTOORIGINAL |
Lei n° 16.935 | 2020 | Dispõe sobre a prioridade da criança e do adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, se matricular em escola da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência. LINK: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=50900&tipo=TEXTOORIGINAL |
4. DOCUMENTOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Documento | Publicação | Observação |
Lei Nº 16.768 | 2002 | Cria o Sistema Municipal de Ensino do Recife (SMER) LINK: http://www.legiscidade.recife.pe.gov.br/lei/16768/ |
Lei Nº 16.918 | 2003 | Altera a lei Nº 16.529/99, que reconhece no âmbito do Recife, como sistema linguístico, a língua brasileira de sinais – libras e dá outras providências. LINK: http://www.legiscidade.recife.pe.gov.br/lei/16918/ |
Lei Nº 17.199 | 2006 | Institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal da Inclusão da Pessoa com Deficiência. LINK: http://www.legiscidade.recife.pe.gov.br/lei/17199/ |
Decreto Nº 28.587 | 2015 | Institui as salas regulares bilíngues para surdos na Rede Municipal de Ensino do Recife. Nas salas regulares bilíngues para surdos, serão ofertados a Libras, como primeira língua, e o idioma português, como segunda língua, na perspectiva da educação bilíngue. LINK: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=281221 |
Instrução Normativa nº 07 | 2015 | Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Municipal do Recife para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno global do desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação. LINK: Baixar AQUI |
Instrução Normativa n° 04 | 2015 | Dispõe sobre os procedimentos avaliativos inclusivos para os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista/ transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, matriculados em classes comuns na rede regular de ensino do Recife. LINK: Baixar AQUI |
Instrução Normativa nº 15 | 2015 | Organiza a oferta da Educação Básica, nas etapas Educação Infantil e Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, e na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) e orienta procedimentos para a avaliação da aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino do Recife. LINK: Baixar AQUI |
Política de Ensino da Rede Municipal do Recife – Educação Inclusiva: múltiplos olhares. | 2015 | Sistematiza os posicionamentos teóricos e procedimentos em uso na Educação Especial e Inclusiva da RMER. LINK: Baixar AQUI |
Decreto Nº 30.065 | 2016 | Cria e define as atribuições do Núcleo de Altas Habilidades/Superdotação (NAAHS) e elenca atribuições da Divisão de Educação Especial. LINK: https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/3006/30065/decreto-n-30065-2016-cria-e-define-as-atribuicoes-do-nucleo-de-altas-habilidades-superdotacao-naahs-e-elenca-atribuicoes-da-divisao-de-educacao-especial-ambos-na-secretaria-de-educacao |
Instrução Normativa nº 02 | 2016 | Dispõe sobre a Normatização das Salas Regulares Bilíngues no Município do Recife para Estudantes Surdos, e dá outras providências. LINK: Baixar AQUI |
Instrução Normativa nº 03 | 2017 | Dispõe sobre a normatização do Transporte Escolar Inclusivo para estudantes com deficiência e Transtorno Global do Desenvolvimento. LINK: Baixar AQUI |
5. DOCUMENTOS RELACIONADOS À GARANTIA DE DIREITOS DOS ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO
LINK: https://institutoinclusaobrasil.com.br/legislacao-para-alunos-com-altas-habilidades-ou-superdotacao/
NOTAS:
É importante salientar que existem outros documentos que norteiam as ações da Educação Especial. Contudo, para compor este documento foram selecionados alguns decretos, leis e instruções normativas mais relevantes.
No site https://www.pcdlegal.com.br/ é possível obter parte dessa legislação em formatos acessíveis em áudio, texto e Libras.