Materiais complementares para o AEE – Legislação sobre Educação Especial e Inclusiva

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS RELACIONADOS À GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

Documento PublicaçãoObservação 
Declaração Mundial sobre Educação para Todos: plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem1990Declaração elaborada com objetivo de estabelecer novas abordagens e definições de educação básica. Como consequência, os países participantes foram estimulados a elaborarem seus Planos Decenais de Educação Para Todos, contemplando as necessidades básicas de aprendizagem elencadas no documento.

LINK: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-mundial-sobre-educacao-para-todos-conferencia-de-jomtien-1990
Declaração de Salamanca e linha de ação sobre as necessidades educativas especiais1994Documento é o marco internacional na luta pelos direitos da pessoa com deficiência. Essa declaração reúne os princípios, as políticas e as práticas em educação especial. Defende uma educação inclusiva como também uma inclusão social.

LINK: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência/ Convenção da Guatemala – Decreto Nº 3.956/2001.1999Convenção ratificada pelo Brasil: Decreto n.º 3.956, de 08 de outubro de 2001. “Convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade.”

LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007Esta Convenção e seu Protocolo Facultativo foram incorporados à legislação brasileira, por meio do Decreto Legislativo nº 186, 2008 que a ratifica. “O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.”

LINK: http://www.pcdlegal.com.br/convencaoonu/wp-content/themes/convencaoonu/downloads/ONU_Cartilha.pdf

2. DOCUMENTOS FEDERAIS RELACIONADOS À GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

Documento PublicaçãoObservação 
Constituição Federal1988Artigos 3º; 5º; 7º; 23; 24; 37; 203; 208; 227 e 244.

LINK COM ATUALIZAÇÕES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei Nº. 8.0691990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Em seu artigo 55 trata da obrigatoriedade dos pais ou responsáveis de matricular seus filhos na rede regular de ensino. 

LINK COM ATUALIZAÇÕES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Lei Nº. 9.3941996Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O artigo 24 trata das regras comuns da educação básica e o capítulo V trata da Educação Especial.

LINK COM ATUALIZAÇÕES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Lei Nº 10.0982000Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm
Resolução CNE/CEB Nº. 22001Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Determina que os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais (art. 2º).

LINK: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf
Resolução CNE/CP nº 1 2002Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica. Preconiza formação docente voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.

LINK: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rcp01_02.pdf
Lei Nº 10.4362002Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão. 

LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm

LINK ACESSÍVEL EM LIBRAS: https://www.youtube.com/watch?v=xzcL4k1iQbs
Portaria MEC Nº. 2.678 2002Aprova o projeto da Grafia Braille para a Língua Portuguesa e recomenda o seu uso em todo o território nacional. Normatiza e recomenda o uso da grafia Braille em todo o território nacional.

LINK: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/grafiaport.pdf
Programa Educação Inclusiva: direito à Diversidade2011Apoia a formação de gestores e educadores para sistemas educacionais inclusivos.

LINK: http://portal.mec.gov.br/pet/194-secretarias-112877938/secad-educacao-continuada-223369541/17434-programa-educacao-inclusiva-direito-a-diversidade-novo
“O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular”
2004Documento elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, uma ação do Ministério Público Federal para disseminar práticas inclusivas. Apresenta um referencial para a construção dos sistemas educacionais inclusivos, organizados para atender o conjunto de necessidades e características de todos os cidadãos.

LINK: https://media.campanha.org.br/semanadeacaomundial/2008/materiais/SAM_2008_cartilha_acesso_alunos_com_deficiencia.pdf
Decreto Nº. 5.6262005Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular e dá outras disposições sobre inclusão de estudantes Surdos.

LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
Documento Orientador sobre os Núcleos de Atividade das Altas Habilidades/Superdotação (NAAH/S)2006Orientações que visam subsidiar as ações dos Núcleos e, consequentemente, contribuir para implementar os NAAH/S em todo o território nacional.

LINK: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/doc/documento%20orientador_naahs_29_05_06.doc
Decreto Nº 6.0942007Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. Trata da acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos multifuncionais e a formação docente para o atendimento educacional especializado. 

LINK: https://www.udesc.br/arquivos/udesc/documentos/Decreto_n__6_094_2007_15226904837311_7091.pdf
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva2008Traz as diretrizes que visam constituir políticas públicas inclusivas, promotoras de uma educação de qualidade para todos os estudantes.

LINK: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf
Resolução CNE/CEB n.42009Institui Diretrizes Operacionais para o
Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

LINK: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf
Lei Nº 12.3192010Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras

LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12319.htm

LINK ACESSÍVEL EM LIBRAS: http://www.pcdlegal.com.br/leisacessibilidade/lei-no-12-319-de-1o-de-setembro-de-2010/?versao=libras#.YS6ynY5KjIU
Decreto Nº 7.611 2011Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

LINK: http://www.pcdlegal.com.br/leisacessibilidade/decreto-no-7-611-de-17-de-novembro-de-2011/?versao=convencional#.YS6hcY5KjIU

LINK ACESSÍVEL EM LIBRAS: http://www.pcdlegal.com.br/leisacessibilidade/decreto-no-7-611-de-17-de-novembro-de-2011/?versao=libras#.YS6h145KjIU
Lei Nº 12.764 2012Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
Nota Técnica n°24 MEC/SECADI/DPEE2013Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº
12.764/2012

LINK: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=13287-nt24-sistem-lei12764-2012&Itemid=30192
Lei Nº. 13.005 2015Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Propõe como meta universalizar o acesso ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo.

LINK: http://portal.inep.gov.br/documents/186968/485745/Plano+Nacional+de+Educa%C3%A7%C3%A3o+PNE+2014-2024++Linha+de+Base/c2dd0faa-7227-40ee-a520-12c6fc77700f?version=1.1
Lei Nº 13.146 2019Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).  Destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

LINK ACESSÍVEL COM ÁUDIO: http://www.pcdlegal.com.br/lbi/convencional/#.YS6vwY5KjIV

LINK ACESSÍVEL EM LIBRAS: http://www.pcdlegal.com.br/lbi/libras/#.YS6wAY5KjIV
Glossário da Educação Especial Censo Escolar 2020Apresenta conceitos da Educação Especial.

LINK: https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/estatisticas_e_indicadores/glossario_da_educacao_especial_censo_escolar_2020.pdf
Decreto N° 10.5022020Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Atualmente encontra-se suspenso em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em julgamento.

LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10502.htm
DECRETO Nº 10.6452021Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.

LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10645.htm#art1
LEI Nº 14.2542021Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

LINK:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.254-de-30-de-novembro-de-2021-363377461

3. DOCUMENTOS ESTADUAIS RELACIONADAS À GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Documento PublicaçãoObservação 
Lei Nº 11.6861999Reconhece oficialmente no Estado de Pernambuco, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dispõe sobre a implantação desta como língua oficial na Rede Pública de ensino para surdos.

LINK: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=2427
 Lei Nº 15.4872015Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco. Considerada a pessoa com Transtorno do Espectro Autista uma pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

LINK: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=387368
Lei nº 15.533 – aprova o Plano Estadual de Educação de Pernambuco.2015Dispõe sobre orientações quanto a Política Educacional do estado de Pernambuco no decênio de 2015 a 2025. O documento em sua meta 4, universaliza o atendimento escolar para estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades baseado no paradigma da Educação Inclusiva.

LINK COM ATUALIZAÇÕES: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=1&numero=15533&complemento=0&ano=2015&tipo=&url=
Decreto N° 46.2532018Regulamenta os artigos 4° a 9° da Lei n° 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco.

LINK: http://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=38549&tipo=TEXTOORIGINAL
Educação Inclusiva – Marcos Legais e Perspectivas de Ações para sua implementação.2019Cartilha elaborada pelo o Ministério Público de Pernambuco/MPPE com o objetivo de orientar aos promotores de justiça de como atuar na efetivação do direito à educação inclusiva.

LINK: https://www.mppe.mp.br/mppe/attachments/article/10085/Cartilha%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20Inclusiva%20lI.pdf
Lei nº 16.8752020Dispõe sobre a prioridade do estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes se matricular em escola da rede pública mais próxima de sua residência.

LINK: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=50384&tipo=TEXTOORIGINAL
Lei n° 16.9352020Dispõe sobre a prioridade da criança e do adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, se matricular em escola da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência.

LINK: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=50900&tipo=TEXTOORIGINAL

4. DOCUMENTOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

DocumentoPublicaçãoObservação 
Lei Nº 16.7682002Cria o Sistema Municipal de Ensino do Recife (SMER)

LINK: http://www.legiscidade.recife.pe.gov.br/lei/16768/
Lei Nº 16.9182003Altera a lei Nº 16.529/99, que reconhece no âmbito do Recife, como sistema linguístico, a língua brasileira de sinais – libras e dá outras providências.

LINK: http://www.legiscidade.recife.pe.gov.br/lei/16918/
Lei Nº 17.1992006Institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal da Inclusão da Pessoa com Deficiência.

LINK: http://www.legiscidade.recife.pe.gov.br/lei/17199/
Decreto Nº 28.5872015Institui as salas regulares bilíngues para surdos na Rede Municipal de Ensino do Recife. Nas salas regulares bilíngues para surdos, serão ofertados a Libras, como primeira língua, e o idioma português, como segunda língua, na perspectiva da educação bilíngue.

LINK: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=281221
Instrução Normativa nº 072015Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Municipal do Recife para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno global do desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação.

LINK: Baixar AQUI
Instrução Normativa n° 042015Dispõe sobre os procedimentos avaliativos inclusivos para os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista/ transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, matriculados em classes comuns na rede regular de ensino do Recife.

LINK: Baixar AQUI
Instrução Normativa nº 152015Organiza a oferta da Educação Básica, nas etapas Educação Infantil e Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, e na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) e orienta procedimentos para a avaliação da aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino do Recife.

LINK: Baixar AQUI
Política de Ensino da Rede Municipal do Recife – Educação Inclusiva: múltiplos olhares.2015
Sistematiza os posicionamentos teóricos e procedimentos em uso na Educação Especial e Inclusiva da RMER.

LINK: Baixar AQUI
Decreto Nº 30.0652016Cria e define as atribuições do Núcleo de Altas Habilidades/Superdotação (NAAHS) e elenca atribuições da Divisão de Educação Especial.

LINK: https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/3006/30065/decreto-n-30065-2016-cria-e-define-as-atribuicoes-do-nucleo-de-altas-habilidades-superdotacao-naahs-e-elenca-atribuicoes-da-divisao-de-educacao-especial-ambos-na-secretaria-de-educacao
Instrução Normativa nº 022016Dispõe sobre a Normatização das Salas Regulares Bilíngues no Município do Recife para Estudantes Surdos, e dá outras providências.

LINK: Baixar AQUI
Instrução Normativa nº 03
2017

Dispõe sobre a normatização do Transporte Escolar Inclusivo para estudantes com deficiência e Transtorno Global do Desenvolvimento.

LINK: Baixar AQUI

5. DOCUMENTOS RELACIONADOS À GARANTIA DE DIREITOS DOS ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO

LINK: https://institutoinclusaobrasil.com.br/legislacao-para-alunos-com-altas-habilidades-ou-superdotacao/

NOTAS:

É importante salientar que existem outros documentos que norteiam as ações da Educação Especial. Contudo, para compor este documento foram selecionados alguns decretos, leis e instruções normativas mais relevantes.

No site https://www.pcdlegal.com.br/ é possível obter parte dessa legislação em formatos acessíveis em áudio, texto e Libras.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support